Representantes da procuradoria-geral do município, da Câmara de Vereadores de Itabuna, do Sindicato dos Servidores, do Sindicato dos Professores, do Sindiguarda e do Sindicato dos Agentes Comunitários de Saúde e Endemias deram um passo importante hoje (29), para a discussão e avanço do projeto do Regime Jurídico Próprio e do Estatuto do Servidor Público do Município de Itabuna, que serão votados em duas etapas pelo legislativo, durante reunião no Centro Administrativo Firmino Alves. O regime jurídico e o estatuto têm como base a lei 8.112 de 11 de dezembro de 1990 (Estatuto do Servidor Público Federal) e a Lei 6.677/94 (Estatuto do Servidor Público do Estado da Bahia), além das Constituições Federal e do Estado da Bahia, bem como o que foi implementado pelos municípios de médio e grande porte da Bahia, devendo ser complementado com o Plano de Carreira dos Servidores.
Segundo o sub-procurador Antônio Calhau, o encontro serviu para a definição de uma agenda de negociação a partir da elaboração de sugestões e propostas das entidades sindicais ao executivo, que as encaminhará para o legislativo. A partir daí, será definido um calendário de negociações e reuniões com o objetivo de informar aos servidores sobre as vantagens do projeto, uma vez que Itabuna é um dos poucos municípios de médio porte na Bahia que não tem definido um estatuto dos servidores e governo não tem interesse em prejudicar aos servidores itabunenses.
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