O ministro do Supremo Tribunal Federal, Luís Roberto Barroso, tomou uma
decisão que auxilia aqueles que estão pensando em entrar com ações na
justiça para a correção do FGTS, entre os anos de 1999 e 2015. Os
processos questionam o uso da Taxa Referencial (TR) para correção
monetária do FGTS, conhecida como expurgos inflacionários. Esta é a
diferença entre o indicador de inflação medido e o percentual de
remuneração repassado pelo banco. Devido a uma antiga decisão emitida
pelo STF, esse tipo de processo era praticamente considerado uma causa
perdida na Justiça. Contudo, com a nova decisão, as ações deverão ser
suspensas até o dia 12 de dezembro, data na qual a corte irá julgar o
mérito da medida.
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