A presidente Dilma Rousseff sancionou a Medida Provisória número 665, que restringe o acesso a direitos trabalhistas como o seguro-desemprego, o abono salarial e o seguro-defeso. Essa é a primeira medida provisória do ajuste fiscal sancionada pelo governo.
A MP, aprovada no final de maio pelo Senado, foi agora convertida na
Lei 13.134, publicada no Diário Oficial da União (DOU) desta quarta-feira (17) e sancionada com dois vetos.
A presidente manteve a mudança feita na MP pela Câmara dos Deputados que reduziu de 18 para 12 meses de trabalho o período de carência para o primeiro pedido de seguro-desemprego, e de 12 para 9 na segunda requisição do auxílio.
O primeiro veto foi feito ao artigo que concedia ao trabalhador rural desempregado dispensado sem justa causa o direito ao seguro-desemprego se tivesse recebido salários relativos a cada um dos seis meses imediatamente anteriores à data da dispensa. Também dava direito ao benefício ao trabalhador rural que tivesse sido empregado durante pelo menos 15 meses nos últimos 24 meses.
Segundo as razões do veto, também publicadas no DOU de hoje, "a medida resultaria em critérios diferenciados, inclusive mais restritivos, para a percepção do benefício do seguro-desemprego pelo trabalhador rural, resultando em quebra da isonomia em relação ao trabalhador urbano".
Outra razão dada pelo governo para o veto é que a proposta não traz parâmetros acerca dos valores e do número de parcelas a serem pagas, o que inviabilizaria a execução.
O segundo veto foi acordado com o Senado, durante a votação. A presidente vetou o inciso 1º do artigo 9º que trata do pagamento abono salarial.
Quando a MP foi apreciada pelo Senado, depois de passar pela Câmara, o governo costurou um acordo com os senadores comprometendo-se a vetar integralmente a modificação proposta nas regras da concessão do abono salarial, que aumentava a carência exigida para o pagamento do benefício.
Na razão do veto, a presidente esclarece que ele "decorre de acordo realizado durante a tramitação da medida no Senado Federal, o que deixará a questão para ser analisada pelo Fórum de Debates sobre Políticas de Emprego, Trabalho e Renda e de Previdência Social, criado pelo Decreto 8.443, de 30 de abril de 2015".
A presidente Dilma tem também até hoje para sancionar a Medida Provisória 664, que restringe acesso à pensão por morte e auxílio-doença. Ao passar pelo Congresso Nacional, no entanto, a MP 664 ganhou uma emenda que flexibiliza o fator previdenciário, o que tem sido objeto de negociações intensas do governo com os parlamentares, nos últimos dias, e pode ser vetado.
Os vetos da presidente Dilma deverão ser apreciados pelo Congresso Nacional, em sessão conjunta de deputados e senadores. De acordo com o regimento, a Casa tem aproximadamente 30 dias para votar os vetos sem que eles "tranquem" a pauta do Congresso. A partir deste prazo, os vetos precisam ser votados para que outras matérias sejam apreciadas.
Plenária do Orçamento Participativo será em Itamaracá e Roça do Povo
Mais duas plenárias do Orçamento Participativo 2016 serão realizadas nesta sexta-feira, dia 19. Dessa vez mobiliza moradores de Itamaracá que deverão comparecer à Escola Municipal Marieta de Carvalho, às 9 horas, para sugerir propostas, e Roça do Povo, às 14 horas, na sede da Associação dos Agricultores Familiares.
Na tarde de hoje a audiência pública acontece no CISO com a participação de moradores dos bairros de Fátima, Califórnia, Santa Inês, Monte Cristo, Nova Califórnia, Parque Boa Vista, Parque Verde, João Soares, São Roque, Antique, Vila das Dores, Cond. Vitória Loup Soares, Paraíso.
Na quarta-feira foi realizada no Colégio Josué Brandão, no bairro Santo Antônio. Reuniu moradores dos bairros Novo Horizonte, Corbiniano Freire, Jardim Grapiúna, São Lourenço, Vila Paloma, Centro Comercial, Jardim Alamar, Jardim Italamar, Nossa Senhora das Graças e do Santo Antonio. As propostas apresentadas pelos moradores foram votadas pelos delegados eleitos.
Os moradores ainda podem contribuir com a elaboração do orçamento para o próximo ano participando das plenárias programadas para os próximos dias 19 e 30 em diferentes regiões do município. Os debates prosseguem nos dias 30 de junho e 1º, 7, 8 e 9 de julho. No site da Prefeitura (www.prefeituradeitabuna.com.br) podem ser conferidos locais e horários das plenárias regionais. Já plenária final será no dia 18 no auditório da FTC, no centro, reunindo delegados das 13 regiões em que o município foi dividido.
Cada presidente de bairro tem direito a titularidade de uma das vagas, desde que esteja presente à audiência pública na sua localidade. Outro delegado titular e o suplente são eleitos pelos moradores do bairro.
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Prefeitura de Itabuna
Secretaria Municipal de Comunicação
Fotos: Gabriel de Oliveira
