A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) do Senado aprovou nesta quarta-feira (17/12), por 17 votos a 7, o Projeto de Lei da Dosimetria, que revisa critérios de aplicação e reduz penas impostas aos condenados pelos atos antidemocráticos de 8 de Janeiro de 2023. A proposta segue para votação no plenário ainda hoje.
O PL nº 2.162 mantém o núcleo do texto aprovado pela Câmara dos Deputados, mas recebeu ajustes do relator, senador Esperidião Amin (PP-SC), que limitou os efeitos da redução de penas exclusivamente aos crimes relacionados ao 8 de Janeiro. A medida busca impedir que a nova regra beneficie outros tipos de crimes ou integrantes de facções criminosas.
Segundo Amin, o projeto não concede anistia, mas corrige distorções na aplicação cumulativa das penas, garantindo maior proporcionalidade nas condenações. Uma emenda do senador Sergio Moro (União-PR) reforçou que a lei se aplica apenas aos atos daquele dia, evitando que o texto precise retornar à Câmara.
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