A Prefeitura Municipal de Itabuna disponibilizou em seu site o texto do Projeto de Lei de nº 15/2018, que altera o regime jurídico único dos servidores públicos do município de Itabuna, de Celetista para Estatutário. Alvo de uma série “Fake News”, que são as notícias falsas fabricadas a partir de inverdades, o Projeto assegura direitos e garante benefícios aos servidores municipais de Itabuna, além de atender a Legislação Federal (nº 8.112), que determina o Regime Estatutário.
Como é possível verificar no texto, a elaboração do conteúdo atendeu a mais de 150 emendas propostas pelos sindicatos e pelos representantes do legislativo itabunense, contemplando uma série de medidas que darão segurança e estabilidade aos funcionários. Medidas que tratam da aposentadoria dos servidores, bem como vantagens pecuniárias, a exemplo de ajuda de custo, diárias, gratificações, adicionais e abono família, apresentam-se em acordo com as leis vigentes e com os direitos dos servidores.
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