O plenário da Câmara aprovou, nesta noite (10), a gratuidade de energia
para famílias de baixa renda com o consumo mensal de até 70
quilowatts-hora (kWh) por mês. A medida foi aprovada por meio de emenda
ao texto do projeto de lei que viabiliza a privatização de seis
distribuidoras de energia elétrica da Eletrobras na Região
Norte.Atualmente, a tarifa social de energia estabelece descontos ao
consumidor de baixa renda cadastrado no valor de 65% no consumo
registrado de até 30 kWh/mês; de 40% na faixa de 31 kWh até 100 kWh/mês;
e de 10% na faixa de 101 kWh até 220 kWh/mês. A isenção no pagamento,
atualmente, atinge apenas índios e quilombolas.Outra emenda aprovada
permite às pequenas centrais hidrelétricas com pelo menos uma unidade
geradora (turbina) em funcionamento terem seu prazo de autorização
contado a partir da operação comercial dessa unidade, exceto as que
tiverem penalidade pela Agência Nacional de Energia Elétrica (Aneel)
quanto ao cronograma de implantação.
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