A Câmara dos Deputados aprovou, nesta terça-feira (4) e por 319 votos a
32, o Projeto de Lei Complementar 416/08, do Senado, que regulamenta a
criação de municípios, e estabelece critérios como viabilidade
financeira, população mínima e plebiscito do qual participará toda a
população. O texto que será enviado ao Senado para nova votação é o
substitutivo da deputada Flávia Morais (PDT-GO), relatora pela Comissão
de Desenvolvimento Urbano. De acordo com o texto, qualquer procedimento
deve ser realizado entre a data de posse do prefeito e o último dia do
ano anterior às eleições seguintes. Se o tempo não for suficiente,
apenas depois da posse do novo prefeito o processo poderá continuar.
Esse procedimento terá início com requerimento dirigido à Assembleia
Legislativa, assinado por, no mínimo, 20% dos eleitores residentes na
área que pretende se emancipar ou se desmembrar. Tanto o município a ser
criado quanto aquele que já existe devem atender a requisitos mínimos.
Quanto à população, os novos municípios e os remanescentes deverão ter
população ao menos igual ao mínimo regional, calculado segundo
percentual incidente sobre a média nacional de habitantes dos municípios
brasileiros.
Ocorrências do 15º Batalhão da Polícia Militar
ITABUNACUMPRIMENTO DE MANDADO DE PRISÃO
Por volta das 09h35 do dia 05/06, uma guarnição da PM deslocou até a rua Dois de Julho, bairro Santa Inês, em apoio aos policiais do serviço de inteligência desta OPM no cumprimento ao Mandado de Prisão expedido pelo Juiz de Direito da Vara do Juri e Execuções Penais em desfavor do conduzido RAFAEL FIGUEIREDO, vulgo “Merenda”, residente no endereço citado acima. RAFAEL FIGUEIREDO foi conduzido e apresentado no CPI.
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