Prefeitura agiliza ações para o Refis Municipal
O
secretário de Finanças, Geraldo Pedrassoli reuniu a equipe técnica do
Departamento de Tributos e auditores para discutir a implementação da
lei 2.220, aprovada pela Câmara de Vereadores e que institui o Programa
Municipal de Recuperação Fiscal – Refis Municipal, facilitando o acesso
dos contribuintes ao benefício. A lei, que foi aprovada pela Câmara de
Vereadores, oferece até 28 de dezembro, dispensa integral dos encargos
devidos à Fazenda Pública Municipal relativos à multa e juros de mora
para pagamento à vista ou em duas parcelas consecutivas, beneficiando
milhares de contribuintes em débito com o fisco municipal, especialmente
em relação ao IPTU. Ele explica que o programa tem caráter temporário, e
visa fazer com que os créditos da Fazenda Pública, de natureza
tributária, vencidos até 31 de dezembro de 2011, inscritos na dívida
ativa, ajuizados ou não, poderão ser pagos, excepcionalmente, até 28 de
dezembro deste ano, atualizados através do Índice Geral de Preços –
IGPM, com dispensa dos encargos devido referentes a juros e multa de
mora, além de multa de infração, para pagamento à vista, em espécie.
Nenhum comentário:
Postar um comentário