Aprovado parecer que concede o direito a homossexuais usarem nomes sociais nas escolas
O Conselho Estadual da Educação aprovou nesta segunda-feira (25), o parecer que concede o direito à transexuais e travestis de usarem seu nome social – identificação preferida à do registro oficial – no ambiente escolar. Pela proposta, o nome social poderá ser usado no ambiente interno da instituição de ensino, como listas de chamadas, boletins, registros do aluno e, principalmente, no relacionamento com professores, funcionários e colegas. Mas documentos da instituição destinados ao público externo, como os diplomas, por exemplo, continuariam a usar o nome do registro civil.
O conselho também estendeu o direito às demais pessoas que fundamentem esta necessidade, como, por exemplo, aquelas que tem nomes incomuns. Contudo, a aprovação do parecer não tem força de lei e não pode obrigar os estabelecimentos de ensino a seguirem seu entendimento. O parecer é um indicador de qual será a orientação da política estadual sobre o assunto. Para se tornar obrigatório, o tema teria que ser regulamentado em uma resolução do conselho ou por lei estadual.
Estão subordinadas às decisões do conselho apenas as escolas de ensino fundamental e médio, além das universidades estaduais. Universidades particulares e as federais são reguladas pelo Ministério da Educação (MEC).
A direção da Secretaria de Educação do Estado, que anteriormente se mostrou favorável à medida, não comentou a decisão do conselho, pois ainda não havia sido informada oficialmente. Mas, a assessoria de comunicação dom órgão reforçou que o entendimento do conselho costuma ser seguido. Informações do A Tarde.
O conselho também estendeu o direito às demais pessoas que fundamentem esta necessidade, como, por exemplo, aquelas que tem nomes incomuns. Contudo, a aprovação do parecer não tem força de lei e não pode obrigar os estabelecimentos de ensino a seguirem seu entendimento. O parecer é um indicador de qual será a orientação da política estadual sobre o assunto. Para se tornar obrigatório, o tema teria que ser regulamentado em uma resolução do conselho ou por lei estadual.
Estão subordinadas às decisões do conselho apenas as escolas de ensino fundamental e médio, além das universidades estaduais. Universidades particulares e as federais são reguladas pelo Ministério da Educação (MEC).
A direção da Secretaria de Educação do Estado, que anteriormente se mostrou favorável à medida, não comentou a decisão do conselho, pois ainda não havia sido informada oficialmente. Mas, a assessoria de comunicação dom órgão reforçou que o entendimento do conselho costuma ser seguido. Informações do A Tarde.
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