Justiça libera condomínios
A Vara de Registros Públicos do Tribunal de Justiça do Distrito Federal determinou que cartórios liberem as escrituras de todos os parcelamentos já aprovados pelo GDF. A decisão permite a retomada do processo de regularização das áreas, paralisado desde o mês passado devido à recomendação do Ministério Público que obrigava os cartórios a exigir a aprovação dos processos pelos conselhos de Meio Ambiente (Conam) e de Planejamento Urbano e Territorial (Conplan). De acordo com o juiz Ricardo Norio Daitoku, a exigência não está prevista na Lei de Parcelamento do Solo. Para o magistrado, a assinatura do governador em um processo de regularização é suficiente para atestar a viabilidade do loteamento. Atualmente, 94 condomínios já têm sua legalização aprovada pelo governo local.
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