Recadastramento de armas vai até 31 de dezembro
A Lei 10.826, de 2003, assegura que o cidadão comum possa comprar arma de fogo para garantir a segurança em casa. No entanto, para ter esse direito salvaguardado de maneira plena, é necessário que se faça o recadastramento da arma, gratuitamente. O prazo para regularização vence em 31 de dezembro. Para se recadastrar, o cidadão pode ir a uma das duas mil lojas especializadas e credenciadas pela Associação Nacional da Indústria de Armas e Munições (Anian) em todo o País – os endereços dos estabelecimentos podem ser acessados, assim como os tipos de armas, no site www.recadastramento.org.br.
As pessoas podem, ainda, se dirigir às unidades da Polícia Federal (PF). Em Salvador, a sede da PF fica na Avenida Oscar Pontes, em Águas de Meninos. Outra alternativa é legalização nas agências dos Correios. Neste caso, há um custo de R$ 6,50, que é referente à postagem.
Com a legalização, o proprietário de pistola, revólver, espingarda, carabina ou qualquer outro tipo de armamento fica livre de responder por crime de posse ilegal de arma – quando a pessoa possui arma sem registro. O crime tem pena prevista de 1 a 3 anos de detenção e mais pagamento de multa. A Campanha Nacional do Recadastramento é resultado da parceria entre a Polícia Federal e a Anian.
Documentos - Caso opte por regularizar as armas em lojas especializadas, agências dos Correios ou em uma unidade da Polícia Federal, o proprietário do armamento não deve levá-lo no momento do recadastramento. Segundo a Anian, o cidadão precisa levar somente cópias autenticadas da identidade, cadastro de pessoas físicas (CPF), comprovante de residência e, se tiver, registro antigo do armamento.
Se o proprietário não possuir o registro, será preciso que tenha em mãos o número de série, marca, espécie e calibre da arma. Realizado a regularização, segundo a Anian, será emitido um registro provisório válido por 90 dias, antes do documento definitivo.
Ainda de acordo com a associação da indústria das armas, profissionais estão a postos para esclarecer dúvidas sobre o recadastramento por meio do site da Anian. Até o momento, 3 milhões de armas foram regularizadas, a maioria recebidas por herança ou doação e aquelas sem registro.
