Foto: Fabio Rodrigues Pozzebom / Agência Brasil
Cerca de R$ 24 bilhões poderão deixar de ser investidos por ano em
educação, a partir da vigência da Proposta de Emenda à Constituição
(PEC) 241/2016, de acordo com a Consultoria de Orçamento e Fiscalização
Financeira (Conof) da Câmara dos Deputados. A estimativa está em fase
final de elaboração na Casa e considera os orçamentos destinados à
Manutenção e Desenvolvimento do Ensino (MDE) e ao Ministério da Educação
(MEC). Atualmente, a União deve investir pelo menos 18% dos impostos em
educação. Com a PEC, essa obrigatoriedade cai e o mínimo que deve ser
investido passa a ser, a partir de 2018, o valor do ano anterior
corrigido pelo Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA). O
documento foi acessado pela Agência Brasil, que procurou o ministro da
Educação, Mendonça Filho, para se posicionar sobre o tema. Por meio de
nota, o ministro defendeu que o estudo da Câmara parte de pressupostos
equivocados, porque leva em consideração a manutenção do quadro
econômico atual, “que é muito ruim, mas poderá ficar ainda pior se não
houver equilíbrio das contas públicas”. Os R$ 24 bilhões correspondem à
diferença do mínimo constitucional para 2017, de 18% dos impostos
arrecadados pela União, fixados pelo Projeto de Lei Orçamentária, e as
aplicações totais previstas, observadas as regras impostas pela PEC
241/2016. Em 2017, a previsão é que o governo invista além do limite
constitucional. De acordo com os cálculos da consultoria, cerca de R$ 24
bilhões representam o investimento extra, que fica descoberto com as
regras da PEC. Esse investimento a mais não é obrigatório para a União e
seguirá sendo opcional com a aprovação da PEC. Embora educação e saúde
tenham sido liberadas de um teto específico, há um teto global de gastos
do governo e é esse teto que preocupa as entidades do setor. O
consultor Cláudio Riyudi Tanno, responsável pela elaboração de estudo
técnico, avalia que esse teto fará com que as despesas obrigatórias
acabem tomando grande espaço e, com isso, os novos investimentos fiquem
de lado. "Tem a possibilidade de aumentar [o investimento em educação],
mas no cenário de compressão de despesas é difícil imaginar o
crescimento em educação, que terá que ser em detrimento de outras
áreas", afirmou.
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