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terça-feira, 24 de fevereiro de 2015

UPB CONVIDA: ATO EM BRASÍLIA COMEMORA DIA DO MUNICIPALISMO






Prefeitos vão participar de reunião com bancada baiana em Brasília

Nesta terça feira, dia 24 de fevereiro, uma comissão de prefeitos da Bahia estará mobilizada em Brasília. Motivo: sensibilizar os parlamentares sobre propostas que estão em tramitação no Congresso Nacional para melhorias das administrações municipais. O ato faz parte das comemorações pela passagem do Dia do Municipalismo (23/02). A atividade será realizada na Câmara dos Deputados - Anexo II, Hall da Taquigrafia (entrada de acesso às salas das Comissões), às 14h30.








Durante o encontro dos prefeitos com a bancada de deputados e senadores baianos, a presidente da UPB Maria Quitéria apresentará a pauta de interesse dos municípios. Ela enfatizou que a queda na arrecadação, a seca, aumento de obrigações sem repasse proporcional tem afetado as administrações locais.

Segundo a gestora, o objetivo dos prefeitos baianos é sensibilizar os parlamentares para aprovar propostas em tramitação nas duas casas legislativas. Entre os assuntos prioritários estão a Reforma Política (PEC 352/13 e PL 1538/07), com o fim da reeleição para presidente, governadores e prefeitos, ampliação do mandato para seis anos e a coincidência das datas das eleições, ou seja a unificação das votações.

Outro item importante da pauta é a “Atualização da Lei de Responsabilidade Fiscal” (PLP-393/2014), que altera a Lei Complementar n.101, de 04 de maio de 2000, para excluir do limite de despesas de pessoal os recursos destinados às ações e serviços de saúde e de educação.









Também estarão em discussão o projeto que aumenta o piso do magistério de acordo com a inflação e a revisão do repasse do Fundeb. Na saúde, a reivindicação é para recompor teto dos procedimentos de média e alta complexidade.

Ainda fazem parte dos temas a serem abordados o "Encontro de contas da Previdência" (PL 6.725/2013), que pretende instituir um Comitê de Revisão da Dívida Previdenciária dos Municípios para promover o encontro de contas entre débitos e créditos previdenciários dos municípios e do Regime Geral de Previdência Social. Além disso, mudanças na contribuição das Prefeituras ao INSS, visando reduzir a alíquota da contribuição patronal). Na área fiscal, a reformulação da lei de recolhimento do ISS (PLP 385/2014 e apensados) e do ICMS (PEC 197/12), completam os itens da pauta.

Informações: 71 3115-5959















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