Foto: Reprodução
Os
deputados aprovaram, na noite desta terça-feira (22), a urgência para a
votação do projeto de lei do Senado que regulamenta os direitos e
deveres do empregado doméstico, estabelecidos pela Emenda Constitucional
72. O projeto já havia sido aprovado pelo Senado em julho do ano
passado e, com a urgência, poderá ser colocado em votação o mais rápido
possível. Seguro-desemprego, indenização por demissão sem justa causa,
Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS), pagamento de horas extras,
adicional noturno e seguro contra acidente de trabalho são alguns
direitos previstos. Os deputados aprovaram, ainda, emendas do Senado ao
projeto de lei da Câmara que regulamenta as atividades das agências de
turismo e estabelece as obrigações e responsabilidades dessas empresas.
Em outras votações, os deputados aprovaram requerimentos de urgências
para apreciação de projetos como o que disciplina o direito de resposta
pelo ofendido em matéria publicada por veículo de comunicação social; e o
que permite ao presidente da República delegar ao ministro da Defesa a
concessão de permissão para o trânsito e a permanência temporária de
forças estrangeiras no Brasil sem autorização do Congresso Nacional.
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