Após
mais um dia de transtornos em todo o país provocados pelas greves dos
servidores federais, o Superior Tribunal de Justiça concedeu, no começo
da noite, pedido de liminar feito pela Advocacia-Geral da União (AGU),
com o aval da presidente Dilma Rousseff, para que as operações-padrão
dos servidores da Polícia Federal (PF) e da Polícia Rodoviária Federal
(PRF) sejam declaradas ilegais. Se a ordem não for acatada, as entidades
poderão ter multa diária de R$ 200 mil. O despacho também proíbe que
sejam adotados "cerceamentos à livre circulação de pessoas". "Proíbo a
realização de quaisquer bloqueios ou empecilhos à movimentação das
pessoas, no desempenho de suas atividades normais e lícitas e ao
transporte de mercadorias e cargas", diz a decisão assinada pelo
ministro-relator Napoleão Nunes em resposta à ação do advogado-geral,
Luís Inácio Adams, que pediu a declaração de ilegalidade. - No nosso
entendimento, essa operação corresponde a um desvio de finalidade dessas
polícias, já que eles não estão promovendo o exercício da fiscalização e
do controle da lei, mas usando uma competência legal para pressionar o
governo e a sociedade a uma pretensão que, no nosso entender, é
ilegítima, já que pretende aumentos que excedem o teto constitucional -
afirmou o ministro.
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