OAB aciona o Supremo por renegociação
A
seção mineira da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB/MG) acionou o
Supremo Tribunal Federal (STF), na tentativa de forçar a União a rever o
contrato da dívida do governo estadual, que mantém como base de
correção índices bem superiores à atual taxa básica de juros, a Selic,
aquela que remunera os títulos públicos federais negociados no mercado
financeiro e serve de referência para as operações nos bancos e no
comércio. O instrumento legal usado é a ação civil pública, acatada pelo
STF como processo cível paralelo à ação popular com o mesmo teor,
impetrada em abril. O relator será o ministro Antonio Cezar Peluso, no
retorno das férias da corte, em 1ª de agosto. Na petição apresentada no
dia 13, a OAB-MG defende a revisão como uma medida de interesse público,
tento em vista as condições lesivas dos encargos aplicados à dívida do
Estado, bem superiores aos juros de mercado pagos em algumas linhas de
empréstimos pelas empresas e o cidadão comum. Enquanto a taxa básica de
juros está fixada em 8% ao ano, o compromisso financeiro de Minas com a
União é corrigido pelo Índice Geral de Preços - Disponibilidade Interna
(IGP-DI), mais 7,5% ao ano. O IGP-DI, medido pela Fundação Getulio
Vargas, alcançou 5,66% no acumulado dos últimos 12 meses até junho.
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